Bem-vindo/a ao Canal de Denúncia Interna do Município de Sintra e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra)

Este canal destina-se exclusivamente à comunicação de factos concretos relacionados com o Município de Sintra, os respetivos órgãos e serviços, os SMAS de Sintra ou atividades desenvolvidas para qualquer destas entidades, que possam constituir:

uma infração praticada, em curso ou previsível, incluindo uma tentativa de ocultação, abrangida pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro; ou
um ato de corrupção ou uma infração conexa abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

A informação comunicada deve ter sido obtida pela pessoa denunciante no âmbito da sua atividade profissional ou de uma relação profissional, atual, anterior ou prevista, com o Município de Sintra, com os SMAS de Sintra ou com uma pessoa ou entidade que lhes preste serviços, forneça bens ou execute trabalhos.

Podem utilizar este canal, designadamente, trabalhadores/as, dirigentes, titulares ou membros de órgãos, candidatos/as, ex-trabalhadores/as, prestadores/as de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores/as, voluntários/as e estagiários/as, desde que a informação tenha sido obtida nesse contexto profissional.

Este canal NÃO se destina a reclamações, pedidos, sugestões ou comunicações de atendimento corrente. Não o utilize, por exemplo, para:

reclamar da qualidade ou demora de um serviço, pedir informações, certidões, licenças ou o estado de um processo;
comunicar ocorrências sobre vias, iluminação, estacionamento, ruído, animais, obras, resíduos ou espaço público;
tratar de faturas, leituras ou substituição de contadores, contratos de fornecimento, interrupções de água, fugas, avarias, saneamento ou recolha de resíduos;
apresentar sugestões, elogios, petições ou exposições sem factos suscetíveis de constituir uma infração abrangida.

Para essas situações, utilize os canais de atendimento e participação próprios do Município de Sintra ou dos SMAS de Sintra, consoante o assunto, designadamente o Sintra Online, o Sintra Resolve, o Balcão Digital e o Fale Connosco dos SMAS de Sintra.

Não basta manifestar desagrado ou formular uma acusação genérica. Descreva factos objetivos que, de boa-fé e com fundamento sério, considere verdadeiros. As comunicações fora do âmbito legal do canal serão encaminhadas, quando adequado e legalmente possível, para o meio competente, sem beneficiarem por esse facto do regime de proteção de denunciantes.

Pode apresentar a denúncia de forma anónima ou identificada. Guarde o código e a palavra-passe gerados pela plataforma para acompanhar o processo e responder a pedidos de esclarecimento.

Fazer uma Denúncia Acompanhar o estado de uma Denúncia